Deputado autor da PEC da 2ª instância defende constitucionalidade do projeto 2c6y37

Agência Câmara Segundo Alex Manente, PEC mexe exclusivamente no inciso 57 do artigo 5º, mantendo o núcleo essencial

O deputado federal Alex Manente (Cidadania), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que tem o objetivo de retomar o entendimento da prisão após segunda instância, esclareceu nesta sexta-feira (15) em entrevista ao programa Os Pingos nos Is que o projeto não fere a cláusula pétrea da Constituição.

Segundo ele, a PEC mexe exclusivamente no inciso 57 do artigo 5º, mantendo o núcleo essencial, que é o princípio da presunção de inocência. “Estamos mudando o momento processual que a cláusula da presunção de inocência deixa de militar em favor do acusado. Isso é plenamente possível de mexer. Achamos que esse é o melhor caminho para se fazer a consolidação na Constituição desse tema”, afirmou.

O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Manente acredita pode ser votado já na próxima semana.

Apesar disso, ele declarou que está coletando novas s para uma PEC Paralela, que visa modificar os artigos 102 e 105. Na prática, ela acabaria com os recursos especiais e extraordinário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), pois iria considerar a segunda instância já como o chamado trânsito em julgado.

Para Manente, é fundamental diminuir essas instâncias recursais, “que são inúmeras”. Na sua opinião, isso possibilita que “quem tem dinheiro e influência postergue as suas condenações, o que ocasiona, muitas vezes, a prescrição do crime”.

“Você está privilegiando uma casta da sociedade que tem poder para continuar postergando essa decisão”, defendeu. Ele explicou, ainda, que a segunda instância é “o limite da coleta de provas e julgamento do mérito” e que as instâncias superiores são apenas para julgar “erros procedimentais dos ritos que foram executados durante o processo”.

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A PEC Paralela apresentada por Manente foi inspirada na chamada PEC Peluso, apresentada em 2011 pelo então presidente do STF, ministro Cezar Peluso, como uma alternativa que possibilitaria a prisão após condenação em segunda instância e colocaria fim às protelações infindáveis nos tribunais.

De acordo com o deputado, o texto foi modificado para se adequar ao momento atual. Ele afirmou que não teve a oportunidade de conversar com os atuais ministros do STF sobre o projeto, mas disse acreditar que “é necessário manter essa independência”. “[Dias] Toffoli deixou claro que o Congresso precisa legislar para combater a impunidade no Brasil.”

Além disso, Manente defendeu, novamente, que o entendimento não é inconstitucional. “Se fosse, não teríamos um Supremo tão dividido”, disse, referindo-se à votação da Corte, que terminou com seis votos favoráveis e cinco contrários à segunda instância.

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O deputado esclareceu também que a busca pela volta da prisão após segunda instância não é só por causa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi liberado da prisão depois da decisão do Supremo. “Precisamos que isso ocorra para o Lula bem como para todas as outras pessoas que cometeram crimes. Esse debate está contaminado pelo Lula e isso é muito ruim, é para ele e para todos os brasileiros que cometeram crimes”, declarou.

“Isso desgasta a imagem do Judiciário, principalmente na questão da impunidade. Parece que, no Brasil, quem comete crime e tem poder aquisitivo e influência consegue se livrar das acusações”, finalizou.